Agravo 0011601-06.2016.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO - ART. 1.042 DO CPC/2015 - DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG, concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral - Tema 181. 2. Revela-se incabível o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada na sistemática de repercussão geral. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011601-06.2016.5.15.0032. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 06/12/2021. Juntado aos autos em 13/12/2021.)