Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010548-28.2017.5.15.0105

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O Regional concluiu pelo indeferimento do pleito de indenização por danos materiais, em virtude da ausência de incapacidade do autor para o trabalho. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada a caracterização de acidente de trabalho típico e a perda temporária da capacidade para o labor, fatos que se aliam à constatação de culpa do empregador, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010548-28.2017.5.15.0105. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)