Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020191-23.2018.5.04.0641

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "No que diz respeito aos supostos atos de fiscalização promovidos pelo ente público, deve-se destacar que o processo administrativo juntado (ID e7136de), em que pese mencione o descumprimento de direitos trabalhistas, traz uma penalidade aplicada em 11/05/2016, data em que a relação trabalhista com a reclamante há pouco tinha se iniciado (01/03/2016). Cumpre frisar que a notificação de penalidade não especifica sobre a que período diz respeito, podendo muito bem estar tratando de questões fáticas anteriores ao início do contrato de trabalho da autora. De qualquer forma, a atuação do ente público não impediu as violações aos direitos da reclamante. Outro ponto a se destacar é que a mera previsão do dever de fiscalização no contrato de prestação de serviços (ID 0a14fe2), por si só, não significa que tal papel era regularmente cumprido, carecendo de provas demonstrando que o plano fático acompanhava o negocial. Portanto, tal fundamento também não afasta a responsabilização reconhecida na sentença". Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela culpa in vigilando da entidade pública com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, proferiu decisão em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020191-23.2018.5.04.0641. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)