Agravo em Agravo de Instrumento 0010238-31.2019.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso em tela, está consignado no acórdão que o pagamento das férias foi feito fora do prazo, resultando na aplicação da orientação preconizada pela Súmula 450 do TST. Ressalte-se que da decisão regional não é possível verificar se é o caso de atraso ínfimo, ensejando a modulação à aludida súmula. Agravo não provido, sem aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010238-31.2019.5.15.0144. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)