Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024879-03.2020.5.24.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à necessidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para cobrança judicial da contribuição sindical rural, atinentes à publicação de editais e à notificação pessoal do sujeito passivo, coaduna-se com a jurisprudência uniforme desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024879-03.2020.5.24.0091. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)