Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016626-40.2015.5.16.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NA VARA DO TRABALHO. REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL REGIONAL DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Compete à parte apresentar o recurso perante o Juízo competente para apreciá-lo. 2. Nessa medida, não é possível considerar como data de apresentação do recurso de revista, no caso presente, o momento em que apresentado o apelo na primeira instância. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016626-40.2015.5.16.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)