Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001721-41.2014.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO PROTOCOLADO NO TRT. RECEBIMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE (TST) APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Constitui ônus processual da parte interpor o recurso perante o juízo competente. Na hipótese, não obstante a interposição do agravo dentro do prazo previsto em lei, ele foi endereçado a juízo diverso (TRT), sendo recebido no juízo competente (TST) após o transcurso do prazo de 8 dias. A aferição da tempestividade do recurso deve ser realizada no momento em que o apelo é recebido no juízo competente, não configurando erro escusável o endereçamento do apelo para juízo diverso. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001721-41.2014.5.10.0018. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)