Agravo de Instrumento 0020141-04.2015.5.04.0123
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/12/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. 3. INTERVALOS ENTREJORNADAS E INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Não constatado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do …