Agravo de Instrumento 0020141-04.2015.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. 3. INTERVALOS ENTREJORNADAS E INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Não constatado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Inviável o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.015/2014, pois a parte recorrente não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020141-04.2015.5.04.0123. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)