Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001716-02.2012.5.05.0641
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/12/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE , DANOS MORAIS DECORRENTES DE AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO, MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E REMUNERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . Inadmissível o recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, pois a parte recorrente não cumpriu os requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conh…