Agravo em Recurso de Embargos 1001577-60.2014.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001577-60.2014.5.02.0604. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)