Agravo em Agravo de Instrumento 0002218-79.2015.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada ficou assentado que o vício formal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT na veiculação do recurso de revista, que versava sobre impenhorabilidade do bem de família, contaminou a transcendência recursal, independentemente da matéria discutida no apelo e do valor do bem (R$ 150.000,00). 2. No agravo, o Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002218-79.2015.5.02.0006. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)