Agravo 0012129-18.2015.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DIÁRIA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "adicional de insalubridade e multa diária - perfil profissiográfico previdenciário (PPP)", com fundamento na Súmula nº 126 do TST e na constatação de que a indicação de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não atende ao disposto no artigo 896, alínea "c", da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012129-18.2015.5.15.0083. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)