Agravo 0010348-42.2019.5.03.0054

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TST E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao restabelecimento do plano de saúde, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, na aplicação da Súmula nº 126 do TST e na iterativa e notória jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 51, item I. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010348-42.2019.5.03.0054. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)