Agravo 0010972-36.2019.5.18.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 2) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de impugnação específica ao óbice oposto pelo despacho de admissibilidade recursal, referente ao não preenchimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Quanto ao mais, a interposição de embargos de declaração revela-se desnecessária quando já fora adotado fundamento explícito acerca da matéria. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010972-36.2019.5.18.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)