Agravo 0000656-63.2017.5.09.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, à luz da Súmula nº 422 do TST. Agravo desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADO A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER . ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que, ao efetuar a limpeza de banheiros em área de grande circulação de pessoas, além de varrição da área externa e recolhimento de lixo na praça de alimentação do shopping center , as atividades desempenhadas pelo reclamante enquadram-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo . Precedentes. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000656-63.2017.5.09.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)