Agravo 0000589-64.2020.5.14.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCUMPRIDO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, a despeito da existência de norma coletiva dispondo sobre a compensação de jornada. Segundo o Regional, a prova dos autos evidenciou labor extraordinário habitual, inclusive aos sábados, dia destinado à folga compensatória, em desacordo com os termos da norma coletiva invocada pela reclamada, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, desrespeitada a norma coletiva que dispunha sobre o regime de compensação de jornada, conforme asseverou o Regional, não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000589-64.2020.5.14.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)