Agravo 0000424-11.2020.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PRÓPRIA NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU O REGIME. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que a reclamada não cumpriu o pactuado na própria norma coletiva, visto que havia habitualidade na prestação de horas extras e labor frequente aos sábados, dia destinado ao descanso, com fundamento na aplicação da Súmula nº 85, item IV, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000424-11.2020.5.14.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)