Agravo 0000848-64.2019.5.08.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez não demonstrada a violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, § 1º e inciso IV, do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS INFLAMÁVEIS. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, amparada no contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000848-64.2019.5.08.0101. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)