Agravo 0001372-12.2014.5.05.0007

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PETROBRÁS . O Tribunal Regional acolheu a prescrição total suscitada pela reclamada, para julgar improcedente a pretensão alusiva a diferenças salariais por avanços de nível, decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12. Nesta senda, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição total, contrariando o que dispõe a Súmula 452 do TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001372-12.2014.5.05.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)