Agravo 1000478-95.2018.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501 em agravo regimental, admitido por maioria no Tribunal Pleno do STF, não implica sobrestamento dos processos relacionados à Súmula 450 do TST no âmbito desta Corte, sendo que a determinação de sobrestamento prevista no art. 1.036, § 1º, do NCPC faz menção apenas aos recursos extraordinários "strictu sensu", de modo que não há impedimento para prosseguimento dos julgamentos nos Órgãos Colegiados do TST . Agravo não provido . EXEGESE DA SÚMULA 450 DO TST. DEBATE DE MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO POR DECISÃO DA SBDI-1 DO TST. A suspensão do julgamento do processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 ocorreu em virtude do debate de matéria afetada ao Tribunal Pleno, por decisão da SBDI-1 do TST (decisão publicada em 5/11/2018). A questão debatida nos autos do processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, qual seja atraso ínfimo do pagamento das férias, possui contornos fáticos específicos, os quais não se verificam na hipótese destes autos. Agravo não provido . FÉRIAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO NA QUITAÇÃO. A Súmula 450 desta Corte dispõe sobre a efetividade normativa do art. 145 da CLT, sendo que a referida súmula foi editada com base nas disposições constitucionais e na legislação pertinente à matéria, haja vista que o referido art. 145 da CLT confere aplicação ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o ente público, ao contratar pelo regime celetista, equipara-se ao empregador privado, "pois se nivela a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do ' jus imperii' ao celebrar um contrato de emprego" - diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do TST - parte final. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 450 desta Corte. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000478-95.2018.5.02.0319. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)