Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000887-10.2013.5.09.0662

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 15/12/2021
Data de publicação: 17/12/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000887-10.2013.5.09.0662, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 15/12/2021, p. 17/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME DE 12X36 - INVALIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento desprovido dos pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000887-10.2013.5.09.0662. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)

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