Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001738-82.2013.5.15.0015

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 01/09/2021
Data de publicação: 10/09/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001738-82.2013.5.15.0015, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 01/09/2021, p. 10/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL. HORAS EXTRAS - JORNADA SEMANAL - DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 . INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001738-82.2013.5.15.0015. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)

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