Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020473-47.2014.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamado não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020473-47.2014.5.04.0012. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)