Agravo Interno 0100499-87.2016.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte, muito embora tenha transcrito uma fração do acórdão proferido em sede de recurso ordinário e um trecho da decisão que julgou os embargos de declaração opostos, não transcreve todos os trechos dos acórdãos regionais que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcrito, especialmente, os trechos nos quais o TRT retrata os termos do auto de infração aplicado à parte autora, relacionado ao descumprimento do intervalo interjornada dos empregados marítimos. Ademais, não transcreve fração essencial para compreensão da conclusão jurídica alcançada pela Corte Regional, na qual o acórdão regional proferido em recurso ordinário salienta a inexistência de norma válida a respaldar o intervalo interjornada praticado pela autora quando da autuação. Além disso, não transcreveu especificamente trecho da decisão proferida em sede de embargos de declaração, na qual o TRT de origem afasta a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100499-87.2016.5.01.0483. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)