Agravo 0010063-19.2014.5.01.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, a reclamada não renova, nas razões do agravo interno, a argumentação e os fundamentos jurídicos (violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial), relacionados ao tema de mérito do recurso de revista, circunstância que, à luz do princípio processual da delimitação recursal e da preclusão, inviabiliza a reforma da decisão agravada. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010063-19.2014.5.01.0074. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 02/02/2021.)