Agravo 0001994-50.2014.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Na espécie, a reclamada não renovou a argumentação e os fundamentos jurídicos (dispositivos de lei federal e constitucionais)relacionados ao tema do recurso de revista, circunstância que, à luz dos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, enseja a perda da faculdade processual de discutir a matéria em sede de agravo. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001994-50.2014.5.10.0008. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)