Embargos de Declaração 0001214-55.2012.5.04.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 . NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I, II e III, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001214-55.2012.5.04.0006. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)