Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000772-55.2012.5.18.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. HIPOTECA JUDICIAL. VALOR DE AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000772-55.2012.5.18.0053. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 12/02/2021.)