Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001265-44.2016.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 3 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O teor do acórdão confirma que não há violação do art. 93, IX, da Carta Magna, pois a decisão judicial foi devidamente fundamentada no sentido de que a empregada não demonstrou qualquer prejuízo com o cancelamento do Plano de Saúde, não estando presentes os requisitos a ensejar a indenização por danos morais (Súmula 126 do TST). Por outro lado, o art. 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao julgador apreciar livremente a prova e atribuir-lhe o valor que entender conveniente, desde que fundamente sua decisão, assim como ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001265-44.2016.5.10.0011. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)