Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020287-15.2019.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de recurso submetido ao procedimento sumaríssimo, é ociosa a indicação de ofensa a dispositivos de Lei, de contrariedade a orientador jurisprudencial e de divergência jurisprudencial (art. 896, § 9º, da CLT). 2. Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXI, da CF/88, uma vez que, se violação houvesse, seria por via reflexa, em razão de interpretação de preceito de índole infraconstitucional, o que não impulsiona o recurso de revista na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020287-15.2019.5.04.0702. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)