Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001581-95.2018.5.02.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PRÊMIOS . 1. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela paga como prêmio e ao deferimento de horas extras e reflexos, reformando-a apenas para fixar o horário de início da jornada às 6h15. C oncluiu que a primeira reclamada não se desvencilhou dos ônus probatórios relativos ao enquadramento do autor nas disposições do art. 62, I, da CLT e que a adoção da nomenclatura "prêmio" teve por escopo desvirtuar a aplicação das normas trabalhistas em vigor . 2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001581-95.2018.5.02.0042. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)