Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001225-40.2018.5.02.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição das executadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, das ex-sócias da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. O TRT, no trecho do acórdão transcrito, concluiu "que os autos comportam farta documentação a qual comprova que o atual único sócio da reclamada, o Sr. Ronaldo Aparecido Vieira de Souza, apenas figurava como encarregado geral da empresa, na verdade administrada pelo Sr. José Vasquez e suas filhas, Sueli e Silene, ora agravantes, reconhecidamente sócias de fato após o registro de retirada acima aludido, gerindo os interesses da sociedade". 3. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 3º, I, 5º, "caput", II, XXXV, LIV, LV e § 1º, 7º, XXIX, da CF , sequer prequestionados nos acórdãos regionais (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001225-40.2018.5.02.0062. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)