- Relator(a)
- Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 10/02/2021
- Data de publicação
- 12/02/2021
TST – Recurso de Revista 0020108-25.2015.5.04.0281, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 10/02/2021, p. 12/02/2021
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE No caso dos autos, infere-se do acórdão recorrido que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o autor não estivesse assistido por advogado credenciado ao órgão de classe da categoria profissional. Logo, restaram contrariados os verbetes de jurisprudência consolidada por este Tribunal, quais sejam: as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020108-25.2015.5.04.0281. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)
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