Recurso de Revista 0020712-32.2015.5.04.0201

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE No caso dos autos, infere-se do acórdão recorrido que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o autor não estivesse assistido por advogado credenciado ao órgão de classe da categoria profissional. Logo, restaram contrariados os verbetes de jurisprudência consolidada por este Tribunal, quais sejam: as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020712-32.2015.5.04.0201. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)