Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0052440-58.2008.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que " No item 11, cláusula nona, a fls. 114, ficou expressamente acordado que o pagamento dos serviços seria feito à vista das guias de recolhimento do FGTS e INSS, no entanto, inexistem depósitos do FGTS em vários meses do pacto laboral, conforme se vê da narrativa da inicial e do extrato juntado aos autos, revelando que a União não fiscalizou e não exigiu a comprovação do recolhimento do FGTS antes de efetuar o pagamento, obrigação expressamente prevista no contrato. Não há qualquer prova de recolhimento das contribuições previdencíárias. Não obstante o descumprimento de cláusula contratual, a União continuou pagando as faturas como se a primeira reclamada estivesse em dia com suas obrigações. A União falhou na fiscalização e deve arcar com as consequências" . Extrai-se do acórdão que a UNIÃO não fiscalizou as obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela UNIÃO , sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0052440-58.2008.5.10.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)