Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010038-49.2019.5.03.0179

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se , a União , contra a decisão do Tribunal Regional na qual consignado que, tornados líquidos os créditos exequendos, cessa a competência da Justiça do Trabalho, porquanto a executada encontra-se em recuperação judicial. O Regional considerou correta a determinação em sentença para habilitação perante o Juízo da recuperação, inclusive quanto aos créditos previdenciários. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010038-49.2019.5.03.0179. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)