Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002141-79.2017.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. Insurge-se , a reclamada , contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em que se consignou que são devidos o quinquênio e o adicional de sexta-parte porque o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não prevê distinção entre o servidor público estatutário e o empregado público contratado sob a égide da CLT , e que são devidos os reflexos, considerando-se a habitualidade e a natureza salarial das parcelas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002141-79.2017.5.02.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)