Embargos de Declaração 0000570-82.2011.5.02.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS PARA OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INESPECIFICIDADE DA PARTE FINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 70 DA SBDI-1 DO TST. É cediço que os embargos de declaração visam suprimir da sentença ou do acórdão defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Assim, a pretensão revelada em sede declaratória de existência de erro no julgamento desafia recurso próprio. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000570-82.2011.5.02.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)