Embargos de Declaração 0021308-05.2014.5.04.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO APLICÁVEL À JORNADA DE SEIS HORAS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se pertinente prestar alguns esclarecimentos, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021308-05.2014.5.04.0022. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)