Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010549-61.2016.5.15.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO . ENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a transcrição integral do acórdão é insuficiente para demonstrar o preenchimento do requisito em apreço, haja vista que uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência recursal. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010549-61.2016.5.15.0068. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)