Embargos de Declaração 0011692-20.2018.5.03.0078

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE; E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TRABALHADORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011692-20.2018.5.03.0078. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)