Agravo 0100342-87.2017.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A ANUÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELOS PREVISTAS NO TERMO DE ACORDO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. No caso, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que os dispositivos legais indicados como violados são impertinentes em relação à análise dos efeitos do acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que não foram quitadas as parcelas previstas no termo de acordo. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100342-87.2017.5.01.0028. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)