Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001728-74.2017.5.02.0263

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 10/02/2021
Data de publicação: 19/02/2021

TST – Recurso de Revista 1001728-74.2017.5.02.0263, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 10/02/2021, p. 19/02/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . ACORDO EXTRAJUDICIAL. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA X INADIMPLEMENTO PARCIAL OU TOTAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO AJUSTE. MULTA CONVENCIONAL. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001728-74.2017.5.02.0263. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)

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