Agravo 0010042-25.2014.5.03.0062

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS "IN ITINERE". CÔMPUTO PARA MAJORAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 2. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO DE ESPERA. CÔMPUTO PARA MAJORAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 3. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010042-25.2014.5.03.0062. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)