Agravo Interno em Recurso de Revista 0092200-91.2008.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 . Não há reparos a fazer na decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, meio ou fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Na hipótese, o Regional concluiu que ficou demonstrada a subordinação direta ao tomador dos serviços e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com fundamento no art. 25, parágrafo 1.º, da Lei 8. 987/95. Em razão do entendimento firmado pelo STF, conclui-se pela inaplicabilidade das disposições contidas no item I da Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0092200-91.2008.5.15.0005. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 17/02/2021.)