Agravo 0000644-77.2010.5.04.0026

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALDAMENTO. As reclamadas não se conformam com a decisão monocrática que, adotando o posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, manteve a decisão proferida pelo Regional, que reconheceu a natureza salarial do CTVA e sua integração ao salário de contribuição da FUNCEF, no período anterior ao saldamento. Pugnam para que a controvérsia seja examinada, tão somente, à luz das normas e princípios previdenciários. Conforme pontuado na decisão Recorrida, a questão está pacificada nesta Corte Superior, inclusive com manifestação da SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do TST, no sentido de que a pretensão deduzida não encontra impedimento no ordenamento jurídico. Ao revés. O que se postula é, justamente, o reconhecimento de "direito irrenunciável, já incorporado ao seu patrimônio jurídico" (E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 29/11/2013). Não há falar-se, por conseguinte, em violação das normas apontadas, mas em decisão que visa garantir a plena higidez da legislação de regência. Agravos conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000644-77.2010.5.04.0026. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 17/02/2021.)