Agravo Interno em Recurso de Embargos 0001309-81.2015.5.08.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. A Eg. 7ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da executada, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista. 2. Diante disso, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, que esta Corte reiteradamente já julgou constitucional, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". 3. Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista na alínea "c" da Súmula 353 desta Corte, que concerne à revisão dos pressupostos extrínsecos de recurso de revista. No caso, o fundamento para desprovimento do agravo foi o não cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT no recurso de revista, o que constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes. 4. Revelando-se manifestamente infundado o agravo, impõe-se a incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, "caput", do CPC. Agravo interno conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001309-81.2015.5.08.0002. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)