Recurso de Embargos 0000027-02.2016.5.10.0007

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL IN RE IPSA . PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na fase processual atual , não se discute a ordem de contratação do autor determinada na instância ordinária. O debate está adstrito à possibilidade de condenação por danos morais em virtude da preterição em concurso público . Se o dano in re ipsa implica dano repulsivo ao sentimento, ao senso comum, àquilo que a sociedade tem como valores essenciais, isso assume evidência maior quando se trata de valores que estão consagrados no texto constitucional, em particular, o art. 37. Configura, pois, dano moral in re ipsa a preterição de candidato aprovado em concurso público, em havendo contratação de terceirizados no prazo de validade do certame, para exercer a mesma função para a qual o candidato ao emprego obteve aprovação. Precedentes. Quanto à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada em impugnação aos embargos, além de encontrar-se preclusa porque não examinada no acórdão turmário, a pretensão tem como propósito atribuir efeito rescisório à impugnação aos embargos, em total desrespeito à coisa julgada material formada na instância ordinária. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000027-02.2016.5.10.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)