Recurso de Revista 0001028-29.2018.5.09.0088

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A Suprema Corte, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no citado artigo 8º, III, da Constituição Federal, tendo em vista que atribuiu ao sindicato a " defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sindicato era parte legítima para residir em Juízo e impôs a imediata revisão da Súmula nº 310 do TST, por se encontrar em dissonância com a legislação e com a jurisprudência daquela Corte Maior. Destaca-se, ainda, o julgamento do RE 210.029 em que foi debatida, a natureza dos direitos que poderiam ser objeto de atuação do sindicato, como substituto processual, e o Plenário concluiu, por maioria, que pode ocorrer na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos de integrantes da categoria por ele representada. Na hipótese dos autos, conforme o quadro fático delineado pelo TRT de origem, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, a presente ação tem por finalidade principal discutir o efetivo exercício - ou não - de cargo de confiança bancária. Além disso, consta do relatório do acórdão regional recorrido que " Confere-se na r. sentença que o Sindicato autor pretendeu na presente Ação Civil Coletiva a ' condenação do réu ao pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas, a título extraordinário, pela desqualificação da função ' COORDENADOR PROCESSO, independentemente da classificação do nível do cargo' como cargo de confiança' ". Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Especializada acerca da matéria, segundo o qual o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Precedentes. De outra parte, impende destacar que, na hipótese dos autos, o sindicato da categoria pleiteia o recebimento de horas extras, devidas aos substituídos em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança. Deste modo, forçosa a conclusão de que a origem das lesões é comum a todos os empregados interessados. Logo, os direitos vindicados possuem origem comum e atingem vários indivíduos da categoria, devendo ser reputados direitos individuais homogêneos, razão pela qual não pode prosperar a linha argumentativa desenvolvida pela Corte Regional, no sentido de que " Irretocável a r. sentença, portanto, que extinguiu a presente ação civil coletiva, por não identificada causa de pedir que possa ser enquadrada como origem comum, mas tão somente interesses passíveis de tutela individual, divisíveis e não decorrentes de origem comum, para o que é inadequada a via coletiva, conforme art. 81 da Lei 8.078/90, sem que se cogite violação aos dispositivos mencionados pelo recorrente " Precedentes desta e. 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001028-29.2018.5.09.0088. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)